As eleições municipais se aproximam e as campanhas políticas já começaram a ocupar os espaços da mídia e das cidades. Considerando que é fundamental esclarecer, sempre que possível, sobre o quanto uma eleição é significativa para o destino de uma cidade ou do País, o Departamento Socioambiental convidou o Prof. Guilherme Wagner Ribeiro, professor de Direito da PUC-MG e servidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, para falar para a equipe da VINA sobre a importância e o valor do voto para as mudanças positivas que o Brasil precisa no momento atual.
"É uma satisfação poder contribuir com o trabalho de conscientização do Departamento Socioambiental com a equipe Vina, que me convidou recentemente para uma conversa sobre eleições. Mais uma vez, quero destacar dois pontos. O direito ao voto foi uma conquista. Inicialmente, só podia votar homens, alfabetizados e com alguma renda financeira. Diferentes grupos, em especial, as mulheres, lutaram bravamente, para ter o direito de votar. Houve períodos de ditadura em que esse direito foi suspenso; muita luta para reconquistá-lo. Então, não devemos fazer pouco caso deste direito. É preciso levá-lo a sério."
CONFIE DESCONFIANDO DA POLÍTICA
Na opinião do Prof. Guilherme Ribeiro, é verdade que andamos muito desanimados com a política e com a qualidade dos políticos. Mas ele avalia que:"Se, por um lado, há problemas com a política, não há solução para os problemas sociais que não passe pela política. Se você acha que está ruim com ela, muito pior estaria sem ela. Então, confie na política, mas não é a confiança cega, desatenta. É uma confiança em que os políticos devem saber que a população está de olho, que ela está sempre um pouquinho desconfiada. Sabe quando um pai confia no filho, mas nem por isto deixa de estar atento ao que ele está aprontando? É por aí. A confiança combina com uma pitada de desconfiança. Ela não combina com o desprezo, com o pouco caso."
REFORMA POLITICA
Além do voto, é importante conhecer a realidade e os problemas da nossa rua, do nosso bairro, da nossa região e da cidade como um todo. Nem sempre o voto garante que as promessas políticas sejam cumpridas. É preciso muita informação, educação e conhecimento dos nossos direitos e da nossa realidade para acompanhar o processo político e o desenvolvimento de políticas públicas que possam garantir e melhorar a vida de todo cidadão. "O voto é importante, é também um voto de confiança em um candidato, mas é preciso reconhecer que nosso sistema político dificulta bastante que esse direito seja reconhecido, que ele tenha efetivamente valor. Então, vamos escolher bem o candidato, mas não vamos nos iludir, é preciso uma revisão profunda desse sistema eleitoral, é preciso uma reforma política".
Guilherme Wagner Ribeiro - Professor de Direito da PUC Minas e Servidor da Assembleia Legislativa.
Após o encontro do professor Guilherme, a equipe se reuniu e assistiu um vídeo gravado, especialmente, para responder sobre os seus questionamentos.
Veja o vídeo
Para facilitar sua pesquisa sobre os candidatos e mais algumas informações acesse os links abaixo:
Na época das eleições para presidência, em outubro de 2014, fizemos aqui no vinavina uma série de postagens especiais sobre a importância do exercício da democracia de todos os cidadãos por meio do voto consciente.
Quando falamos em política, é comum algumas pessoas imaginarem um assunto externo à sua vida e que isto diz respeito somente ao Estado e aos políticos. Mas essa ideia é muito limitada, pois, como cidadãos, quando exercemos nosso direito ao voto – a partir de uma decisão madura, refletida e consciente – estamos contribuindo para uma eleição mais justa e legítima.
Para alcançarmos o verdadeiro voto consciente e com resultados que favoreçam a sociedade, precisamos entender e avaliar as propostas de cada candidato e refletir sobre nossos anseios e desejos para o País. Mas não é só isso. Precisamos também inserir, cada vez mais, a educação política nas escolas e no nosso cotidiano. Não basta somentefalar sobre a corrupção ou defender e acusar as atuações de cada partido, mas pensar a democracia como garantia de liberdade e dos direitos fundamentais de toda a sociedade, e que ela deve fazer parte do nosso cotidiano e que deveria ser praticada de fato e estudada em todas as escolas.
A verdadeira democracia começa no conhecimento. É preciso conhecer e entender como ela funciona e quais são ospapéis e funções do Estado e de seus representantes. Conhecendo as regras do jogo, é mais fácil tomar decisões, exigir nossos direitos e debater sobre a política atual com argumentos bem fundamentados.
Política se discute, sim!
Vamos debater nossas ideias e respeitar a opinião do outro, afinal esta é a maneira mais saudável de evoluirmos e amadurecermos em nossa consciência política!
É o melhor caminho para praticar a verdadeira DEMOCRACIA.
O momento político brasileiro está nos pedindo uma
reação consciente em defesa das nossas liberdades
e do estado verdadeiramente democrático.
Se você já quiser se aprofundar na questão política e entender melhor como as coisas funcionam, nos links abaixo estão disponíveis todas as postagens que o vinavina oferece sobre o assunto!
A insatisfação com o atual governo do Brasil levou muitas pessoas a saírem nas ruas no início deste ano para semanifestarem contra a corrupção. Dentre todos os brasileiros que protestavam, havia grupos que clamavam pela volta da ditadura militar no País, pedindo socorro às Forças Armadas. Mas será que todas essas pessoas conhecem e entendem o que foi e o que é viver sob uma ditadura?
Diante de tanta insatisfação, revolta e desinformação, este é o momento certo para nos questionarmos. Mesmo que os grupos pró-ditadura não tenham sido maioria entre os que saíram às ruas no dia 15 de março, é necessário refletir. Talvez a chave esteja no conhecimento; ou na falta dele, gerando informações incompletas e tendenciosas e nos deixando vulneráveis a todo tipo de manipulação. É fundamental saber o que aconteceu, como, onde, por que e a mando de quem.
Rio de Janeiro, 15 de março de 2015.
O que foi o Regime Militar no Brasil?
Podemos definir a Ditadura Militar como sendo o período da política brasileira em que os militares governaram o Brasil. Durante os anos de 1964 a 1985, o país esteve sob controle das Forças Armadas Nacionais (Exército, Marinha e Aeronáutica). Essa época foi caracterizada pela falta de democracia, pela supressão de direitos constitucionais, pela censura, perseguição política, repressão e tortura aos que eram contra o regime militar.
Apesar disso, era denominada por seus mentores como "Revolução", que justificavam o seu governo pela visão de que o cenário político do início dos anos 1960 era corrupto, viciado e alheio às necessidades do País naquele momento. Assim, todas as medidas tomadas eram interpretadas como salvadoras da vida social, econômica e política do País, livrando a nação da "ameaça comunista" e alinhando-a internacionalmente com os interesses norte-americanos, trazendo de volta a "paz e a ordem sociais".
Passeata dos Cem Mil
Em 1967, três anos após a instauração da ditadura no Brasil, o movimento estudantil tornou-se a principal força de oposição ao regime militar e várias manifestações foram reprimidas com violência. No dia 26 de junho de 1968, cerca de cem mil pessoas ocuparam as ruas do centro do Rio de Janeiro e realizaram o mais importante protesto contra a ditadura militar até então. A manifestação pretendia cobrar uma postura do governo frente aos problemas estudantis e, ao mesmo tempo, refletia o descontentamento crescente com o governo.
O ano de 1968, "o ano que não acabou", ficou marcado na história mundial e na do Brasil como um momento de grande contestação da política e dos costumes. Esse movimento, no Brasil, associou-se a um combate mais organizado contra o regime: intensificaram-se os protestos mais radicais, especialmente os dos universitários, contra a ditadura. Por outro lado, a "linha dura" providenciava instrumentos mais sofisticados de repressão e planejava ações mais rigorosas contra a oposição.
"Anos de chumbo"
Mediante todas essas ações de inconformidade, os representantes da cúpula militar acreditavam que o governo deveria articular medidas para inibir esses e outros episódios de natureza subversiva. Dessa forma, no dia 13 de dezembro de 1968, ocorreu a publicação do Ato Institucional n°5, conhecido como AI-5. Definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados.
O novo decreto permitia ao presidente estabelecer o recesso indeterminado do Congresso Nacional e de qualquer outro órgão legislativo, cassar mandatos e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos. Além disso, poderia ser realizado o confisco dos bens daqueles que fossem incriminados por corrupção. Logo após a publicação do AI-5, vários jornalistas e políticos foram presos, torturados e alguns foram assassinados na cadeia. O presidente Costa e Silva se dirigiu à nação dizendo que o AI-5 fora necessário para que "a corrupção e a subversão fossem combatidas, e a democracia resguardada". Por medo e/ou ignorância, muita gente acreditou e aceitou as imposições e os abusos da ditadura.
Oficialmente foram totalizados 434 mortos e desaparecidos em 21 anos de ditadura.
Diretas Já
No ano de 1979, o regime militar tomou algumas medidas que permitiram o retorno da liberdade democrática no País. O sistema bipartidário foi substituído por uma reforma política que abriu espaço para a formação de novos partidos. Mediante esse novo quadro, membros de oposição da Câmara dos Deputados tentaram articular uma lei que instituísse o voto direto. Em 1983, essa movimentação tomou a forma de um projeto de lei elaborado pelo deputado Dante de Oliveira, do PMDB.
Em um curto espaço de tempo, membros do PMDB, PT e PDT passaram a organizar grandes comícios, nos quais a população se colocava em favor da escolha direta para o cargo de presidente. Com a repercussão tomada nos meios de comunicação, essas manifestações se transformaram no movimento das“Diretas Já!”.
Reconhecido como uma das maiores manifestações populares já ocorridas no país, o movimento das “Diretas Já!” foi marcado por enormes comícios, em que figuras perseguidas pela ditadura militar, membros da classe artística, intelectuais e representantes de outros movimentos militavam pela aprovação do projeto de lei. Em janeiro de 1984, cerca de 300.000 pessoas se reuniram na Praça da Sé, em São Paulo. Três meses depois, um milhão de cidadãos tomou o Rio de Janeiro. Algumas semanas depois, cerca de 1,7 milhões de pessoas se mobilizaram em São Paulo.
Mesmo realizando uma enorme pressão para que as eleições diretas fossem oficializadas, os deputados federais da época não se sensibilizaram mediante os enormes apelos. Somente em 1988 foi aprovada uma nova constituição para o Brasil. A Constituição de 1988 apagou os rastros da ditadura militar e estabeleceu princípios democráticos no país.
O então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, declarou em 27 de julho de 1988 a entrada em vigor da nova Constituição Federal.
Comissão Nacional da Verdade
A CNV foi criada em 2012 pela presidente Dilma Rousseff - que também foi militante, presa e torturada durante a ditadura - para apurar todas as violações dos direitos humanos ocorridos durante o período de regime militar no Brasil. A comissão teve dois anos para apresentar seu relatório final, que foi entregue em 2014. Saiba mais aqui.
A divulgação de relatórios sobre a violência que se abateu sobre o País durante a ditadura contribui para esclarecer a população sobre a importância e o valor da democracia.
Clique para ampliar. Trecho do livro “Brasil: ditadura militar – um livro para os que nasceram bem depois…”
É tarefa de todos nós transmitir o que ocorreu no Brasil a partir de 1964, denunciar as consequências que ainda vivemos na nossa democracia e exigir as mudanças necessárias para reverter legados autoritários que ainda permeiam as instituições.
Independente e autônomo, o Ministério Público tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É seu papel defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e o social, não podendo ser extinto ou ter suas atribuições repassadas a outra instituição.
Sede do Ministério Público da União, em Brasília.
O que é?
O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O seu papel é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer o controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.
O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. É também o Procurador-Geral Eleitoral. Os procuradores e promotores do Ministério Público têm a independência assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada profissional é livre para seguir suas convicções, desde que estejam em acordo com a lei.
Quais são as funções do Ministério Público da União?
1. Defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei.
2. Defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso.
3. Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
4. Controle externo da atividade policial. Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo.
Pertencem ao Ministério Público da União (MPU):
- Ministério Público Federal (MPF)
Cabe ao Ministério Público Federal defender os direitos sociais e individuais indisponíveis (direito à vida, dignidade, liberdade, etc.) dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais, os juízes federais e juízes eleitorais. O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público, seja em virtude das partes ou do assunto tratado. Também cabe ao MPF fiscalizar o cumprimento das leis editadas no país e daquelas decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil. Além disso, o Ministério Público Federal atua como guardião da democracia, assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular. O atual procurador-geral é Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
- Ministério Público Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral (MPE) não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.
- Ministério Público do Trabalho (MPT)
O Ministério Público do Trabalho atua como árbitro e mediador em conflitos trabalhistas coletivos, que envolvem trabalhadores e empresas ou entidades sindicais que os representam, além fiscalizar o direito de greve nas diferentes categorias. O órgão também recebe denúncias, instaura processos investigatórios e ajuíza ações judiciais quando comprovada alguma irregularidade.
- Ministério Público Militar (MPM)
É responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Entre suas funções está a de declarar indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, pedir investigação e instauração de inquérito policial-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o ramo do Ministério Público da União responsável por fiscalizar as leis e defender os interesses da sociedade do DF e dos Territórios. Sua missão é promover a justiça, a democracia, a cidadania e a dignidade humana, atuando para transformar em realidade os direitos da sociedade do Distrito Federal e dos Territórios.
Desde os séculos passados, a política ocupa uma grande parcela dos estudos e teorias de vários filósofos, teóricos e pensadores de várias épocas. Preocupados em encontrar uma forma de governo que não favorecesse tiranias nem absolutismos e para obter uma igualdade de direitos entre todos e um Estado justo e democrático, diversos pensadores, a partir das obras de Platão e Aristóteles, e após o século XVI, no ápice do iluminismo de John Locke, apontavam a divisão dos poderes como forma de se obter uma sociedade mais justa.
O filósofo iluminista Montesquieu foi o responsável por explicar, sistematizar e ampliar a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por Locke. Montesquieu acreditava também que, para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. Criou-se, assim, o sistema de freios e contrapesos, o qual consiste na contenção do poder pelo poder. Cada poder deve ser autônomo e exercer determinada função, porém o exercício desta função deve ser controlado pelos outros poderes. Assim, pode-se dizer que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si.
Como funciona no Brasil?
O Brasil tem uma clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. Essa divisão está consolidada atualmente pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e é prevista no artigo 2º na nossa Constituição Federal.
A Praça dos Três Poderes, em Brasília, é um amplo espaço aberto entre os três edifícios que
representam os três poderes da República: o Palácio do Planalto (Executivo), o Supremo Tribunal Federal (Judiciário) e o Congresso Nacional (Legislativo).
Poder executivo é aquele formado pelo presidente, seu gabinete de ministros e seus secretários. Eles governam o povo e administram os interesses públicos, levando em consideração o que é estabelecido pela Constituição. O presidente é eleito de maneira direta pelos cidadãos e tem um mandato de quatro anos, enquanto os ministros e secretários são eleitos pessoalmente pelo presidente.
Poder legislativo é aquele que tem como função elaborar normas de Direito e legislar as mais variadas esferas políticas e constitucionais do país, aprovando, rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder executivo. Geralmente é constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembléias. No Brasil, o poder legislativo é representado pelas Câmaras de Deputados e pelo Senado Federal. Nos níveis municipal e estadual, o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de Deputados Estaduais.
Poder judiciário é aquele que tem a capacidade de exercer julgamentos. Esses julgamentos se dão através das regras constitucionais e leis que resultam do poder legislativo. É obrigação do poder judiciário julgar de maneira imparcial qualquer conflito que surja no país. No Brasil, seus órgãos de funcionamento são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais Militares e os Tribunais dos Estados.
As funções exercidas por cada poder estão divididas entre típicas (atividades frequentes) e atípicas (atividades realizadas raramente).
Poder Executivo
Função típica: administrar a República.
Funções atípicas: legislar e julgar.
Poder Legislativo
Funções típicas: legislar e fiscalizar.
Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar.
Poder Judiciário
Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto, resultante de um conflito de interesses.
Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.
Antes de decidir se você é a favor ou contra um processo de impeachment presidencial, é prudente informar-se para não se precipitar. Devemos lutar pelos nossos direitos, mas é nosso dever questionar e entender o que está sendo falado e divulgado.
Será?
O que é impeachment?
Trata-se de um processo de cunho político e jurídico, no qual há uma denúncia de delitos, como exercício indevido da função ou má conduta. Pode ser aplicado a outros governantes além de presidentes – como governadores e prefeitos.
Para que o pedido de abertura de um processo de impeachment tenha consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade – que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país. O fato de discordar de uma forma de governo não justifica um processo como esse.
Para a jurista e professora da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vania Aieta, especialista em direito constitucional, há uma confusão entre insatisfação política e a real necessidade de um impeachment. "O processo democrático nem sempre agrada. A população confunde institutos jurídicos com a insatisfação", afirma.
Em caso de impeachment, quem assume a presidência?
Segundo a Lei 1.079/50, caso o processo de impeachment seja julgado e considerado procedente, quem assume é o vice (atualmente é Michel Temer, do PMDB), que permanece até o fim do mandato. Caso o vice-presidente também seja afastado, serão convocadas novas eleições.
Caso ele seja afastado a partir da segunda metade do mandato, as eleições são indiretas e apenas os membros do Congresso Nacional podem votar nos candidatos. Enquanto essas eleições acontecem, quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados (atualmente Eduardo Cunha, do PMDB).
Qualquer pessoa pode pedir o impeachment de um governante?
Sim. Qualquer pessoa pode encaminhar ao Congresso Nacional uma denúncia de crime de responsabilidade, o que inclui membros dos poderes legislativo e executivo. No entanto, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados julgá-la procedente e abrir uma comissão especial para analisar o pedido.
O pedido de impeachment pode ser feito via abaixo-assinado?
Não. A denúncia por crime de responsabilidade precisa ser feita por uma pessoa física e deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem. No caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o processo durou cerca de sete meses, desde a instalação da comissão parlamentar mista de inquérito, em 1º de junho de 1992, até a renúncia de Collor, em 29 de dezembro de 1992.
Impeachment pode ser decidido por voto popular?
Não. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será transformada em processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da Câmara dos Deputados.
Qual é a diferença entre impeachment e cassação?
Impeachment é o processo que envolve a cassação do mandato de um político do Executivo, tornando-o inelegível por oito anos. Já a cassação envolve a perda do mandato e pode resultar na inelegibilidade, como nos casos em que o político é cassado com base na Lei da Ficha Limpa. O impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor foi aprovado por 441 dos 509 deputados, em 29 de setembro de 1992. Collor foi afastado e substituído por Itamar Franco, seu vice. Sabendo que seria afastado, ele acabou renunciando no dia 29 de dezembro, mas o Senado prosseguiu o julgamento, afastando-o do cargo e privando-o dos direitos políticos por oito anos, por 76 votos a 3. A decisão foi confirmada pelo STF em 1993. (Fonte)
A educação política é uma das grandes carências na formação do povo brasileiro. Não aprendemos na escola como funciona o poder público e o processo eleitoral. Para nos tornarmos cidadãos conscientes e ativos na política atual do Brasil, é preciso entender o funcionamento das nossas Leis e conhecer as melhores formas para exigir mudanças.
Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre alguma questão relevante para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Mas qual é a diferença entre eles?
Plebiscito
O plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população diz se quer ou não que ele seja aprovado.
Quem propõe?
A competência para propor é do Congresso quando se tratar de questões de relevância nacional.
Como funciona
É convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo um terço dos deputados (171) ou de um terço dos senadores (27). A medida deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares). Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No Senado, 41. O referendo pode ser convocado em trinta dias a partir da lei ou medida administrativa.
Depois da votação, o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O processo ocorre como numa campanha eleitoral, com tempo de rádio e TV e possibilidade de distribuição de panfletos.
Resultado
Se a população for a favor, o resultado da consulta é levado para o Congresso. Há divergência, no entanto, sobre se o resultado do plebiscito teria que ser seguido pelo Congresso, porque não há previsão expressa na Constituição sobre isso. Para alguns juristas, o resultado do plebiscito poderia ser interpretado apenas como uma consulta, e não como uma "ordem" da população aos deputados.
Depois de feitas as escolhas, a implementação das decisões deve ocorrer por meio dos instrumentos legislativos adequados. Se mudar a Constituição, deve ser aprovada uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que passa por dois turnos de votação em cada Casa, exigindo aprovação de 3/5 dos deputados (308) e 60% dos senadores (49). Caberia aos parlamentares aprovar detalhes da reforma política que não tenham sido incluídos no plebiscito.
Caso mais recente
O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu em dezembro de 2011 e abordou a divisão do Pará. O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado em maio daquele ano. O processo eleitoral levou sete meses para ser organizado. A população do estado rejeitou a criação dos estados do Carajás e de Tapajós.
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Referendo
O referendo também é uma consulta popular, mas ele é convocado depois que o ato já foi aprovado, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta.
Quem propõe?
Da mesma forma que o plebiscito.
Como funciona
Da mesma forma que o plebiscito.
Resultado
Nesse caso, os deputados já teriam aprovado o texto da reforma política, condicionando sua aprovação definitiva à consulta popular. A população diria se concorda ou não. Se discordar, ela não entra em vigor. O Congresso poderia começar um novo processo, alterando os temas rejeitados, e novamente submeter ao crivo popular por referendo.
Caso mais recente
No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. A alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tornava proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como o novo texto causaria impacto sobre a indústria de armas do país e sobre a sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele. Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei.
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Constituinte
O que é
A Assembleia Nacional Constituinte reúne pessoas escolhidas para redigir ou reformar uma Constituição, lei maior de um país e que rege todas as outras leis vigentes. A atual Carta do Brasil é de 1988 e não contou com pessoas eleitas exclusivamente para a tarefa, tendo sido elaborada por deputados e senadores eleitos em 1986, que puderam cumprir o restante dos mandatos depois de terem terminado de escrever a Carta Magna.
Possibilidade
Outros especialistas, no entanto, dizem que a reforma de apenas uma parte da Constituição pode, sim, ser feita por uma constituinte exclusiva. Para isso, no entanto, seria preciso que o Congresso Nacional aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveja a convocação de constituinte para debater determinado tema. Iniciativa popular
É a outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. É o que aconteceu na Lei da Ficha Limpa, que tramitou e foi aprovada por pedido da população.
Vem sendo muito discutida a necessidade de uma reforma política no Brasil. O tema já é um assunto recorrente entre os especialistas e as pessoas que discutem e entendem política. Na época das manifestações, em junho de 2013, o assunto ganhou maior destaque após o discurso da presidenta Dilma Roussef, que propôs a convocação de um plebiscitopara uma consulta pública sobre temas importantíssimos: financiamento de campanhas, sistema eleitoral, suplência de senadores, coligações partidárias e voto secreto.
Em todos os tipos de mídia - rádios, canais de TV, sites e redes sociais a questão tem sido propagada e bastante discutida. Mas, afinal, em que consiste uma reforma política?
O que é?
A reforma política é um conjunto de propostas debatidas no Congresso Nacional para tentar melhorar o atual sistema eleitoral e político brasileiro. Entre os temas estão o sistema eleitoral, o financiamento eleitoral e partidário, coligações, alteração das datas de posses, entre outros. O caráter polêmico da maioria das propostas é responsável por sucessivos adiamentos das votações, atrasando as possíveis mudanças com relação ao tema.
Uma reforma política nunca foi aprovada no Brasil desde a Constituição de 1988, e as leis que regem a eleição no Brasil ainda são do código eleitoral, de 1965, e da Lei eleitoral, de 1997.
Isso, porém, não quer dizer que as regras sejam as mesmas desde então. Cinco leis já modificaram as regras das eleições desde 1997, sendo a última a lei da FichaLimpa, de 2010. Além disso, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral também regulam a forma como as eleições devem funcionar e podem ser modificadas a cada eleição.
Foi no final da década de 1990 que o debate sobre a reforma política tomou a forma como vem sendo discutida até hoje, se configurando em torno de alguns pontos: a reorganização ampla das regras do sistema político e da forma de financiamento de campanha, a criação de novas instituições capazes de aumentar a participação e os diferentes padrões de interação entre instituições representativas e participativas.
REFORMA POLÍTICA é o primeiro passo para iniciarmos um processo de melhoria verdadeira na qualidade da política brasileira. Além dela, a educação e a informação também podem melhorar o nosso sistema de voto, com eleitores conscientes e responsáveis.
Durante as próximas semanas, o vinavina apresenta uma série de postagens
especiais sobre a reforma política e o seu debate no Congresso Nacional.
Não deixe de conferir!
O segundo turno das eleições 2014 acontece no próximo dia 26 de outubro. Já falamos aqui no blog sobre a importância do voto consciente. Agora, na reta final da decisão para os candidatos à presidência, retomamos esse assunto, que é de extrema importância para o futuro do Brasil.
Seja qual for o seu candidato, vote com consciência!
Pesquise, leia, reflita, converse com seus amigos e com a sua família.
Busque informação em outros meios de comunicação além da TV.
Converse com pessoas que saibam e entendam de política.
Para ajudá-lo nesse processo, o vinavina traz, na entrevista abaixo, as reflexões de dois cidadãos que entendem de política e que opinaram sobre temas atuais, tais como: voto consciente, obrigatoriedade do voto e corrupção.
Com a palavra:
Guilherme Wagner Ribeiro
Professor da Universidade Católica de Minas Gerais
Ele respondeu as seguintes perguntas feitas pelo vinavina:
1. Você acredita que o brasileiro tem consciência do poder do seu voto?
O brasileiro está começando a desconfiar que tem alguma coisa muito errada com as regras que transformam o nosso voto em candidatos eleitos. Está crescendo a consciência da necessidade de uma reforma política.
2. De que forma a política deveria ser abordado na sociedade?
A política não pode ser vista como uma coisa ruim ou suja, da qual queremos distância. Mas instituições sem problemas, perfeitas, só em nossos sonhos. A igreja tem seus problemas. Toda família também tem problemas. Nesse sentido, é importante encorajar as pessoas a participarem da política. E o primeiro passo para participar da política é ser curioso, é buscar mais informações, em jornais, conversando com amigos que conhecem mais sobre o que o governo faz ou deixa de fazer. O segundo passo é participar de associações de bairro, de sindicatos, associações de defesa de interesses da sociedade, como de usuários de ônibus, de defesa do meio ambiente, etc.
3. O que você pensa sobre o voto obrigatório num regime democrático? O que ele representa?
Se não houver o voto obrigatório, quem vai deixar de votar? Pesquisas sugerem que os mais pobres serão os primeiros a deixar de votar. Também vai deixar de votar quem não vende o seu voto, porque quem vende vai querer é vender mais caro. Mais um problema: em determinadas regiões, organizações criminosas ou grandes empregadores em cidades pequenas poderão inibir os cidadãos que quiserem votar caso queiram prejudicar alguma liderança da comunidade que ameaça incomodar os poderosos.
4. Como você analisa a questão da corrupção, hoje, no Brasil? Somos um país no qual a corrupção faz parte da rotina do brasileiro. Como mudar esta cultura?
Sobre corrupção, não estamos no fundo do poço, no pior dos mundos, mas no começo de um processo em que políticos corruptos respondem judicialmente, são presos, perdem cargos. Em que o governo não pode impedir que a polícia ou o Ministério Público investigue.
5. Como você acha que a população brasileira poderia fazer valer os seus desejos, como nação, e exigir os seus direitos dos políticos que ela elege?
Uma andorinha sozinha não faz verão. Para que a população possa fazer valer os seus direitos, é muito importante que ela se organize em diferentes tipos de associações. Associações de bairro, de pais e mestres, em sindicatos. Juntos é mais fácil aprender a defender os nossos direitos, a buscar informações, a ser recebido por autoridades, a dialogar com o poder público. Mas é importante também que essas associações não defendam apenas os direitos dos associados, mas preocupe-se também com o interesse de todos.
Levi Carneiro
Diretor da Ideia Comunicação, formado e pós-graduado pela UFMG em Direito. Trabalha há mais de 20 anos na área de Comunicação, Publicidade e Branding.
Ele escreveu o texto abaixo a partir das nossas perguntas:
Eleição é igualzinho construção
"Imagine que você vai participar de um grande mutirão para construir alguma coisa. Qual é a primeira coisa importante? É saber exatamente o que é o projeto da obra que vai ser construída, não é verdade? Não dá para entrar no mutirão no escuro. Outra pergunta fundamental é saber quem está envolvido e comprometido com a execução da obra. Temos de saber com quem nós podemos contar na hora do trabalho duro. Por fim, é indispensável saber qual será o resultado daquela obra. Quais benefícios a obra vai trazer e para quem serão esses benefícios?
Eleição também é assim: tem que conhecer o projeto, saber quem está apoiando e ver se os resultados vão beneficiar a maioria. Sem isso, fica difícil votar e participar. Por isso, faça essas perguntas, vote e ajude a construir o melhor para o Brasil."
No dia 05 de outubro, o Brasil inteiro vai pra urna.
Sua participação é muito importante para ajudar a definir o futuro do país.
A hora de tirar as dúvidas é agora! Fique atento às dicas que o vinavina reuniu nessa postagem especial sobre as eleições 2014 e vote com segurança!
Entenda os cargos e suas responsabilidades
Neste ano, vamos votar para os seguintes cargos: deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente. Clique aquipara entender melhor a função de cada um deles e aqui para saber o que você poderá e deverá cobrar de cada um após as eleições. Essa é uma grande dúvida entre os brasileiros, que ficam confusos com relação aos cargos e suas atribuições. Se informar sobre a área de atuação do seu candidato é o primeiro passo para votar consciente e com confiança.
Conhecer os candidatos e suas propostas
Após entender como funcionam os cargos, você pode analisar com mais clareza o que cada candidato está propondo e avaliar se ele será capaz de cumprir a sua promessa eleitoral. Veja aqui o que propõem os candidatos à presidência em dez temas. E aqui para analisar as propostas dos demais candidatos.
Também é muito importante pesquisar sobre a trajetória e o passado do seu candidato. Se ele nunca foi eleito, procure saber mais sobre o partido para qual ele está se candidatando e quais são seus ideais. Se ele já foi eleito anteriormente, avalie as ações dele como político. Só decida seu voto após estar seguro e confiante em seu candidato.
Pense bem antes de votar!
No dia da votação
No dia 05 de outubro, você deverá comparecer a sua zona eleitoral para a votação. Se informe sobre os locais de votação no site do TSE. Para votar, é obrigatória a apresentação de um documento oficial de identificação com foto. São válidos carteira de trabalho, carteira de habilitação com foto e documento de identidade. Certidões de casamento ou de nascimento não são aceitas.
Se você tem dúvidas sobre a utilização da urna eletrônica, clique aqui.
Colinha eleitoral
A “colinha” serve para você anotar os números dos candidatos nos quais pretende votar. Você pode levá-la para dentro da cabine de votação e checar os números dos candidatos que você escolheu. Clique aqui para imprimir a “colinha” eleitoral. Com ela, a votação fica mais fácil.
O que fazer se não puder comparecer à votação?
Se você estiver fora de sua cidade,justifique sua ausênciaem qualquer local de votação ou posto de justificativa. Após a eleição, é possível obter o formulário de requerimento de justificativa eleitoral gratuitamente, em qualquer cartório eleitoral, postos de atendimento ao eleitor, ou nas páginas do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de cada Estado. É importante lembrar que o primeiro e o segundo turnos são independentes, portanto é necessária uma justificativa para cada um deles.
Qual a diferença entre votar em branco ou nulo?
O voto em branco ocorre quando o eleitor escolhe a opção da tecla de cor branca [BRANCO] e confirma na urna eletrônica. Já o voto nulo acontece quando o eleitor digita um número que não corresponde a nenhum candidato oficialmente inscrito. O resultado desses dois tipos de voto é idêntico. Eles não entram na contagem dos votos válidos e não servem para determinar o quociente eleitoral. É falsa a informação, difundida na internet e em redes sociais, de que uma nova eleição deverá ser convocada se mais de 50% dos votos forem nulos. Fonte.
Mais alguma dúvida?
Você ainda pode consultar o Guia do Eleitor, que responde as dúvidas mais freqüentes sobre diversas questões, como o título de eleitor, local da votação, propaganda eleitoral, mesários, entre outros.
Se preferir, você também pode entrar em contato diretamente com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado, por telefone ou por e-mail. Consulte aqui a lista para encontrar o contato mais próximo de você.
